Institucional APOSENTADORIA IDADE E CONTRIBUIÇÃO EDNA VENTURA PORFIRIO

PORTARIA N.º 009/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. EDNA VENTURA PORFIRIO”

 A Diretora Executiva do VERA-PREVI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de VERA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 6º , inciso “I”, “II”,“III” e “IV”, da Emenda Constitucional n º41/2003  de 19 de Dezembro de 2003;  combinado com § 7º  do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo. 96, incisos “I”, “II”, “III” E “IV” da Lei Municipal nº 1102/2014 de Junho de 2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vera – MT,  e Anexo III da LEI nº  953/2011 de 18 de maio de 2.011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vera-MT, atualizado  pelo Decreto 013/2023, de 06 de fevereiro de 2023,  anexo V,  que concedeu reajuste anual do piso nacional dos profissionais da Educação Básica.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. EDNA VENTURA PORFIRIO, portadora do RG. nº. 0568281-9 SESP/MT e CPF nº. 453.027.401-25, cadastrada sob a matrícula RE nº 535 efetivo no cargo de TÉCNICO INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR (ZELADORA) 40hs,  Classe "A" Nível 08,  lotada na Secretaria Municipal de Educação, a referida Servidora conta com 11.352 dias trabalhados, ou seja, 31 anos, 01 mês e 06 dias, com Proventos Integrais e direito a paridade, conforme o processo do VERA-PREVI n. 2023.09.00000004 a partir de 08 de setembro de 2023.

                                Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                                                              VERA-PREVI, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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MARIA ONEIDE MORO

Diretora Executiva -  Portaria 017/2017

HOMOLOGO:

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MOACIR LUIZ GIACOMELLI

PREFEITO MUNICIPAL