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LEI 1631-2026 REAVALIAÇÃO ATUARIAL-2026

  • Publicado em 19/05/2026
  • Atualizado em 19/05/2026
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Data: 19/05/2026
TituloLEI N° 1617-2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DA RENUMERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E (2)
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